Como Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá de 2017 e 2021, passei a ter um contato muito maior com a cultura canadense de diversidade, integração e respeito, bem como a forma que este país age para proteger os direitos dos seus cidadãos.
Um passo interessante na blindagem da população canadense quanto a ofertas de produtos e serviços não regulados é o jogo de apostas via internet.
Aqui no Brasil, como bem sabemos, o jogo de apostas é proibido, ressalvados aqueles que são realizados e regulamentados pelo governo (mega sena, loteria esportiva etc.)
Entretanto, via internet, há diversos jogos de apostas que são ofertados e utilizados por brasileiros, mas que estão hospedados em “paraísos jurídicos”, que estão além da jurisdição brasileira e não há, ainda, qualquer tipo de regulação nacional à respeito, a fim de coibir ou gerir estes sites. Ou seja, portais de jogos de apostas internacionais até patrocinam times de futebol e programas esportivos brasileiros, sem qualquer tipo de ressalva ou governança por parte do governo.
Do ponto de vista Canadense, até 31 de outubro de 2022, todos os operadores de jogos de apostas via internet ou que hospedam atividades de apostas não regulamentadas, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino, devem fazer a transição para o mercado regulamentado sob a Lei de Controle de Jogos ("GCA"), que está submetida à Alcohol and Gaming Commission of Ontario ("AGCO").
Aqueles que não estiverem regulares até 31 de outubro de 2022, a AGCO tomará medidas contra os operadores não conformes, inclusive podendo retirá-los “do ar”. A Normativa da AGCO, em seu artigo 1.22, estabelece o seguinte:
“1.22 Operators and gaming-related suppliers must cease all unregulated activities if, to carry out those same activities in iGaming Ontario's regulated online lottery scheme, it would require registration under the GCA.”
Em uma tradução literal, seria:
“1.22 Operadores e fornecedores relacionados a jogos devem cessar todas as atividades não regulamentadas se, para realizar essas mesmas atividades na forma de loteria on-line regulamentado da iGaming Ontario, será necessário registro sob o GCA.”
Voltando ao nosso território, quando falamos em ESG (Environment, Social and Governance ou, em português, algo como Governança Ambiental, Social e Corporativa), a regulação dos jogos de apostas via internet no Brasil poderia ser uma boa prática por parte do Governo, a fim de poder preservar o direito do cidadão brasileiro.
Hoje, se acontecer qualquer tipo de problema com estes sites de apostas, o cidadão brasileiro não terá a quem recorrer...
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